Artigo 31.º
Pagamento da compensação de sinistralidade
Redação registada como em vigor em 11/04/2017.
Esta redação foi substituída em 06/03/2020. Ver a versão consolidada
O IFAP, I. P. paga às empresas de seguros a compensação correspondente a 85 % do valor das indemnizações, na parte em que excedam o índice de sinistralidade referido no n.º 1 do artigo anterior.