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Artigo 7.º

Âmbito do contrato de seguro

Redação registada como em vigor em 12/03/2014.

Esta redação foi substituída em 11/04/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato de seguro cobre todas as parcelas de cada cultura segura que o agricultor possua ou explore na mesma unidade de produção, desde que atualizadas no SIP durante o período de vigência do contrato de seguro, sob pena de nulidade da cobertura e reembolso do apoio atribuído pelo beneficiário ou tomador do seguro.
  2. 2 -Para além das exclusões gerais constantes da apólice uniforme do seguro, não se encontram abrangidos pelo seguro de colheitas:
    1. a)As árvores, as estufas ou qualquer outro tipo de capital fundiário;
    2. b)As culturas cujas sementeiras ou plantações tenham sido feitas fora das épocas normais para as respetivas regiões, e ainda quando tenham sido feitas ou mantidas em condições tecnicamente desaconselháveis, cabendo à Direção Regional de Agricultura e Pescas territorialmente competente (DRAP), em caso de dúvida, pronunciar-se sobre a época e as condições de realização das culturas.