Os subsídios complementares atribuídos ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44 506, de 10 de agosto de 1962 (ex-Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra), são atualizados para o valor resultante da aplicação de 0,4 % ao respetivo quantitativo mensal.
Artigo 19.º — Atualização dos subsídios complementares
Vigente desde: 01/04/2016
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Em vigor desde 01/04/2016