- 1 -O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral de segurança social é fixado em (euro) 101,17 nas situações de 1.º grau e em (euro) 182,11 nas situações de 2.º grau.
- 2 -O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e dos regimes a este equiparados, é fixado em (euro) 91,05 nas situações de 1.º grau e em (euro) 171,99 nas situações de 2.º grau.
Artigo 23.º — Complemento por dependência
Vigente desde: 01/04/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2016