O valor do complemento extraordinário de solidariedade atribuído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de julho, é de (euro) 17,61 para os titulares de prestações com menos de 70 anos e de (euro) 35,20 para os que tenham ou venham a completar 70 anos.
Artigo 25.º — Complemento extraordinário de solidariedade
Vigente desde: 01/04/2016
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