São revogadas as Portarias n.os 1458/2009, de 31 de dezembro e 286-A/2014, de 31 de dezembro.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/04/2016
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/04/2016
São revogadas as Portarias n.os 1458/2009, de 31 de dezembro e 286-A/2014, de 31 de dezembro.
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