Art.º 3 · Portaria n.º 65/2016 — Limites mínimos de atualização

1 -O valor da atualização das pensões previstas no n.º 1 do artigo anterior, cujo montante seja igual ou superior a (euro) 261,95 e inferior ou igual a (euro) 628,83, não pode ser inferior a (euro) 1,05.
2 -O valor da atualização das pensões de montante superior a (euro) 628,83 e inferior a (euro) 631,35 é o necessário para a pensão atingir este último valor.
3 -O disposto nos números anteriores não é aplicável aos beneficiários referidos na alínea a), do n.º 2, do artigo 1.º, cuja atualização das pensões observe o disposto nesta portaria.

Artigo 3.º — Limites mínimos de atualização