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Artigo 11.º

Redação registada como em vigor em 04/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O custo de promoção por metro quadrado de área bruta das partes acessórias (CPa) corresponde a 50 % do CP das habitações do edifício em que estão integradas, não podendo o custo de promoção de cada unidade ultrapassar os seguintes limites:

  1. a)Lugar de estacionamento em garagem coletiva - CPa * 28
  2. b)Boxe de estacionamento em garagem coletiva - CPa * 30;
  3. c)Garagem individual - CPa * 20;
  4. d)Arrecadação - CPa * 6.