Artigo 6.º — Regime transitório

Até à concretização da transferência de competências em matéria de RSI é aplicável o disposto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, no Despacho n.º 1810/2004, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 27 de janeiro de 2004, e no Despacho n.º 451/2007, de 21 de dezembro de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2007, nas respetivas redações atuais.