É republicada, em anexo à presente portaria, e que dela faz parte integrante, a Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto, com as alterações que agora lhe foram introduzidas.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 13/02/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2013