Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos orçamentais no âmbito da execução do subinvestimento RE-C06-i03.01 - «Projetos Locais Promotores de Qualificações de Nível B1/B2/B3», do investimento RE-06-i03, da componente 6 - Qualificações e Competências, do Plano de Recuperação e Resiliência.