Ao Gabinete Jurídico e do Cidadão, abreviadamente designado por GJC, compete:
- a)Emitir pareceres e prestar informações sobre as questões de natureza jurídica, suscitadas no âmbito da actividade da ARSC, I. P., bem como acompanhar os respectivos processos administrativos;
- b)Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais relacionados com a actividade da ARSC, I. P., procedendo aos necessários estudos jurídicos, bem como na elaboração de circulares, regulamentos, minutas de contratos ou outros documentos de natureza normativano âmbito da ARSC, I. P.;
- c)Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares;
- d)Prestar apoio técnico às diferentes unidades orgânicas da ARSC, I. P.;
- e)Assegurar a gestão das reclamações e ou sugestões de utentes dirigidas à ARSC, I. P.;
- f)Realizar avaliações regulares do processo de tratamento das reclamações e sugestões e do desempenho dos gabinetes do cidadão das unidades de saúde, apresentando propostas correctivas;
- g)Produzir indicadores que permitam avaliar a qualidade dos serviços prestados ao utente final pelos serviços de saúde, designadamente, o grau de satisfação e a participação dos cidadãos;
- h)Promover a integração da opinião do cidadão na reorientação do SNS.