Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a assumir e proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação dos serviços upgrade da solução existente no ICA e assistência técnica no sentido de assegurar a implementação do SNC-AP
Repartição de encargos
Fica o ICA autorizado a assumir e proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação dos serviços upgrade da solução existente no ICA e assistência técnica no sentido de assegurar a implementação do SNC-AP, no montante global de (euro) 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), nos seguintes termos:
Em 2018 - (euro) 105.730,07;
Em 2019 - (euro) 23.524,96;
Em 2020 - (euro) 13.830,14;
Em 2021 - (euro) 6.914,82.
Encargos para o ano de 2018
Os encargos para o ano de 2018 estão inscritos no orçamento de funcionamento desse ano.
Saldos de anos anteriores
O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.
14 de novembro de 2018. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. - 13 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311852677