Ao Gabinete Jurídico, abreviadamente designado por GJ, compete:
- a)Emitir pareceres e prestar informações sobre as questões de natureza jurídica, suscitadas no âmbito da actividade da ARSA, I. P., bem como acompanhar os respectivos processos administrativos;
- b)Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais relacionados com a actividade da ARSA, I. P., procedendo aos necessários estudos jurídicos, bem como na elaboração de circulares, regulamentos, minutas de contratos ou outros documentos de natureza normativa no âmbito da ARSA, I. P.;
- c)Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares;
- d)Prestar apoio técnico às diferentes unidades orgânicas da ARSA, I. P.