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Artigo 7.º — Departamento de Gestão e Administração Geral

Vigente desde: 30/05/2007
  1. 1 -Ao Departamento de Gestão e Administração Geral, abreviadamente designado por DGAG, compete, no âmbito da gestão e administração financeira:
    1. a)Elaborar o orçamento de funcionamento da ARSALGARVE, I. P., e controlar a execução orçamental;
    2. b)Promover a constituição de fundos de maneio, bem como assegurar o controlo da sua gestão;
    3. c)Executar a contabilidade e elaborar os relatórios de prestação de contas;
    4. d)Conferir os elementos relativos à facturação das prestações indirectas, farmácias, convenções e transportes;
    5. e)Arrecadar as receitas, realizar as das despesas e controlar a tesouraria;
    6. f)Acompanhar a execução orçamental e a situação económico-financeira das unidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no Serviço Nacional de Saúde.
  2. 2 -Ao DGAG compete, no âmbito dos serviços de administração geral:
    1. a)Executar os actos relativos à administração de pessoal, nomeadamente provimento, exercício e cessação de funções, bem como o processamento das respectivas remunerações e abonos;
    2. b)Organizar o cadastro do pessoal da ARSALGARVE, I. P., e assegurar a sua actualização;
    3. c)Assegurar a aplicação do sistema de avaliação do desempenho;
    4. d)Registar o controlo da pontualidade e assiduidade do pessoal;
    5. e)Preparar e desenvolver os processos para admissão, movimentação e saída de pessoal;
    6. f)Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens da ARSALGARVE, I. P., e providenciar pela sua manutenção e segurança;
    7. g)Gerir os bens patrimoniais afectos à ARSALGARVE, I. P.;
    8. h)Organizar e executar os processos de aprovisionamento e efectuar a gestão de stocks;
    9. i)Organizar e gerir os arquivos documentais da ARSALGARVE, I. P.;
    10. j)Proceder à difusão de normas, orientações técnicas e outros instrumentos de apoio técnico à actividade dos estabelecimentos de saúde;
    11. l)Instruir processos na área de convenções internacionais e na área da deslocação para assistência médica no estrangeiro.
  3. 3 -O DGAG integra:
    1. a)A Unidade de Gestão Financeira (UGF), a qual assegura a prossecução das competências previstas no n.º 1 do presente artigo;
    2. b)A Unidade de Administração Geral (UAG), a qual assegura a prossecução das competências previstas no número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/05/2007

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