Art.º 18 · Portaria n.º 654/2010 — Lotes

1 -Os profissionais forenses devem optar, no momento da sua candidatura, pela designação para as seguintes modalidades de prestação de serviços no sistema de acesso ao direito:
1. a)Lotes de processos;
2. b)Nomeação isolada para processos;
3. c)Lotes de escalas de prevenção;
4. d)Designação isolada para escalas de prevenção;
5. e)Designação para consulta jurídica.
2 -Os lotes de processos podem ter a seguinte composição:
1. a)Lote de acompanhamento de 50 processos em simultâneo;
2. b)Lote de acompanhamento de 30 processos em simultâneo;
3. c)Lote de acompanhamento de 20 processos em simultâneo;
4. d)Lote de acompanhamento de 10 processos em simultâneo.
3 -Os lotes de escalas de prevenção podem ter a seguinte composição:
1. a)Lote de 36 escalas de prevenção por ano;
2. b)Lote de 24 escalas de prevenção por ano;
3. c)Lote de 12 escalas de prevenção por ano;
4. d)Lote de 6 escalas de prevenção por ano.
4 -O profissional forense não pode inscrever-se:
1. a)Para mais de um lote de processos;
2. b)Para um lote de processos e para nomeação isolada para processos;
3. c)Para mais de um lote de escalas de prevenção;
4. d)Para um lote de escalas de prevenção e para designação isolada para escalas de prevenção.

Artigo 18.º — Lotes