- 1 -Compete à Ordem dos Advogados determinar o número de lotes de processos e de escalas de prevenção e a respectiva composição, bem como definir as circunscrições em que se justifica a sua existência.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 20.º — Número de lotes por circunscrição
Vigente desde: 11/08/2010
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