Procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 420/2023, de 10 de agosto, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) território do Porto Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos RRMD Programa de Consumo Vigiado Fixo (PCV-F).