Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 29/06/2006.
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A presente portaria regula:
- a)A designação, o funcionamento e as funções do sítio que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima;
- b)Os termos em que se deve processar a indicação dos dados e a entrega de documentos pelos interessados no sítio.