É revogada a Portaria n.º 542/2005, de 22 de Junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/08/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2010
É revogada a Portaria n.º 542/2005, de 22 de Junho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2010