Portaria n.º 660/2023

É alterado o artigo 2.º da Portaria n.º 192/2023, de 28 de abril, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:

1. a)2024 - 540 533,33 (euro) (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos);
2. b)2025 - 540 533,33 (euro) (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos);
3. c)2026 - 540 533,33 (euro) (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos).

A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.

2 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

317024364