Capítulo I - Disposições gerais
Parte - Denominação
Parte - Natureza e atribuições
Parte - Destinatários
Parte - Sede e delegações
Capítulo II - Estrutura orgânica
Parte - Órgãos
Secção I - Do conselho de administração
Parte - Composição
Parte - Competências
Parte - Funcionamento
Secção II - Do director
Parte - Designação
Parte - Competência
Secção III - Do conselho técnico-pedagógico
Parte - Composição
Parte - Competência
Parte - Funcionamento
Secção IV - Da comissão de fiscalização e verificação de contas
Parte - Composição
Parte - Competência
Livro - Funcionamento
Capítulo III - Disposições financeiras
Parte - Orçamento e plano de actividades
Parte - Relatório e contas
Parte - Receitas e despesas
Capítulo IV - Disposições diversas
Parte - Representação
Parte - Resolução unilateral
Parte - Incumprimento
Parte - Extinção
Parte - Alterações ao protocolo
Parte - Adesão ao protocolo
Parte - Legislação aplicável
Parte - Entrada em vigor