Artigo 2.º — Alteração aos anexos do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 821/2008, de 8 de Agosto

Os anexos i, ii e iii da Portaria n.º 821/2008, de 8 de Agosto, são alterados da seguinte forma:

ANEXO I

[...]

I -...

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
   1. 5.1 -As despesas com a elaboração e acompanhamento da execução do projecto, até ao limite de 12 % do valor elegível aprovado das restantes despesas e montante máximo de (euro) 3000, sem IVA;
   2. 5.2 -...
   3. a)Regime de isenção, o IVA é totalmente elegível quando resulte da aplicação do artigo 9.º do CIVA;
   4. b)...
6. 6 -...

II -...

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)Regime de isenção ao abrigo dos artigos 2.º e 53.º do CIVA;
   2. b)...
   3. c)...

      ANEXO II

[...]

(ver documento original)

ANEXO III

[...]

O limite máximo de apoio é de (euro) 75 000 por beneficiário, com excepção das ZIF, zonas de caça associativa, zonas de caça turística, zonas de caça municipais e zonas de pesca desportiva, em que esse limite é de (euro) 150 000.