Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Baionitas e Courelas» e «Baionas e Pocinho», sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira. Revoga as Portarias n.os 380/89 e 416/89, de 30 de Maio e 9 de Junho, respectivamente