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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 21/03/2012.

Esta redação foi substituída em 14/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas.
  2. 2 -Considera-se estrutura residencial para pessoas idosas, o estabelecimento para alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, em que sejam desenvolvidas atividades de apoio social e prestados cuidados de enfermagem.