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Artigo 13.º

Acesso à informação

Redação registada como em vigor em 21/03/2012.

Esta redação foi substituída em 14/11/2023. Ver a versão consolidada

A estrutura residencial deve proceder à afixação, em local visível e de fácil acesso, designadamente, dos seguintes elementos:

  1. a)Licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, quando aplicável;
  2. b)Identificação da direção técnica;
  3. c)Horários de funcionamento das atividades e serviços;
  4. d)Mapa semanal das ementas, incluindo dietas;
  5. e)Preçário e ou tabela da comparticipação familiar;
  6. f)Publicitação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável;
  7. g)Referência à existência de livro de reclamações.