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Portaria n.º 67/2012

Artigo 5.º-BDireitos e deveres dos familiares e pessoas de referência

Em vigor desde 14/11/2023
  1. 1 -Os familiares e pessoas de referência têm direito, nomeadamente, a:
    1. a)Participar nas atividades e no projeto global da ERPI;
    2. b)Participar na avaliação diagnóstica e na elaboração, celebração e implementação do plano individual de cuidados do residente, caso este o deseje;
    3. c)Ter acesso a informação e ser ouvido nas decisões que digam respeito ao residente, com a devida autorização do próprio;
    4. d)Visitar o residente, exceto se este o recusar ou se houver impedimento legal.
  2. 2 -Constituem deveres dos familiares e pessoas de referência, nomeadamente, os seguintes:
    1. a)Cumprir o Regulamento Interno;
    2. b)Colaborar com a equipa;
    3. c)Respeitar a privacidade e intimidade dos residentes;
    4. d)Zelar pela boa conservação da residência e dos bens e equipamentos;
    5. e)Tratar os residentes e os trabalhadores com urbanidade, respeito, com correção e compreensão.