Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.ºNorma transitória

RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/12/2025

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 30/12/2025

Portaria n.º 480/2025/1 - 1.ª Série(29/12/2025)

Original

Versão 1

Em vigor de 06/03/2023 a 29/12/2025