Autoriza a EDIA ― Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), a proceder à repartição de encargos plurianuais relativa ao contrato de trabalhos de manutenção dos Aproveitamentos Hidroagrícolas da Rede Secundária do EFMA, até ao montante global de 7 517 212,30 euros (sete milhões, quinhentos e dezassete mil, duzentos e doze euros e trinta cêntimos) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.