- 1 -A cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado é a cor verde.
- 2 -O preço unitário da estampilha especial é fixado, respetivamente, em (euro) 0,00433 e (euro) 0,03175, para a versão não autocolante e para a versão autocolante.
Artigo 1.º — Cor e preço da estampilha especial
Vigente desde: 04/04/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/2016