Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
- a)2024 - (euro) 523 516,63;
- b)2025 - (euro) 349 011,09.
Artigo 2.º
Vigente desde: 17/11/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/11/2023