A presente portaria produz efeitos no ano lectivo de 2006-2007.
O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, em 3 de Maio de 2007.
A presente portaria produz efeitos no ano lectivo de 2006-2007.
O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, em 3 de Maio de 2007.