Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de planeamento, compra e gestão de espaços Media para a campanha de esclarecimento e de serviços de avaliação da campanha de esclarecimento para a «Eleição do Presidente da República 2026».
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de planeamento, compra e gestão de espaços Media para a campanha de esclarecimento e de serviços de avaliação da campanha de esclarecimento, para a «Eleição do Presidente da República 2026», até ao montante máximo de 706 070,00 € (setecentos e seis mil e setenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:
A importância fixada para o ano económico de 2026 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
20 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 7 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
319801903