Fica a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a empreitada para a conservação e restauro da ala nobre do Palácio Foz, até ao montante global de 600 000,00 EUR (seiscentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/11/2020
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Em vigor desde 16/11/2020