Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Avis, tendo em vista a empreitada de construção do imóvel destinado ao Posto Territorial da GNR de Avis, para os anos de 2020 a 2024, até ao montante máximo de 999 500,00 EUR (novecentos e noventa e nove mil e quinhentos euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.