Suprime os artigos 184.º, 185.º e 186.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958, e acrescenta ao referido Regulamento, os artigos 163.º-A a 163.º-F