O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 2 de Junho de 2009.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/06/2009
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Em vigor desde 23/06/2009