É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mesão Frio, com as áreas a incluir e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/03/2012
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Em vigor desde 22/03/2012