Portaria

Portaria n.º 68/2018

Portaria no âmbito do plano de emissões de moedas comemorativas para 2018 que autoriza a INCM a cunhar oito moedas de coleção comemorativas de vários eventos ou efemérides

Artigo 1.º

Aprovação da emissão

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do plano de emissões de moedas comemorativas para 2018, a cunhar e a comercializar as seguintes moedas de coleção:

a)Uma moeda designada «O Barroco», integrada na série «Europa»;
b)Uma moeda designada «Espigueiros do Noroeste Peninsular», integrada na série «Etnografia Portuguesa»;
c)Uma moeda designada «Rosa Mota», integrada na série «Ídolos do Desporto»;
d)Uma moeda designada «A Águia-Imperial», integrada na série intitulada «Espécies de animais ameaçados»;
e)Uma moeda designada «Trevo de 4 Folhas», integrada na série sobre as «Espécies de plantas ameaçadas»;
f)Uma moeda designada «Eduardo Souto Moura», integrada na série «Arquitetura Portuguesa»;
g)Uma moeda designada «Campeonato do Mundo da FIFA 2018»;
h)Uma moeda designada «Centenário do Armistício».

Artigo 2.º

Características e outros elementos de cunhagem

1 -As características visuais das moedas de coleção referidas no artigo anterior são as seguintes:
1. a)A moeda designada «O Barroco» apresenta no anverso o Escudo Nacional, em pano de fundo figura uma estrela europeia e na base o símbolo da série «Europa». No núcleo central sobressai um ornato decorativo em espiral característico do estilo Barroco, o qual dá ênfase às formas antagónicas de curva e contracurva. No rebordo da face inscrevem-se as legendas «Portugal» e o ano de emissão «2018», figurando na base a legenda «INCM» e a indicação do autor; o reverso é composto por um conjunto de elementos identificativos e característicos do estilo Barroco, o efeito dramático das curvas e contracurvas, a forma espiral da voluta que se encontra sobre o ornato de fundo e a imagem do querubim representando um elemento espiritual, na parte inferior temos uma concha com pedras preciosas refletindo o estilo antagónico, o qual mescla o religioso e o profano, consensualmente reconhecido como o estilo Barroco, à direita, debaixo do querubim, o valor facial e na parte inferior por cima da concha a legenda «O Barroco»;
2. b)A moeda designada «Espigueiros do Noroeste Peninsular» apresenta no anverso a representação de um espigueiro em grande plano, do lado direito a representação do escudo de armas e na orla inferior, a legenda «2018 - Portugal» e o valor facial; no reverso, ao centro, um conjunto de espigueiros típicos de Portugal, orlada em cima pela legenda «Espigueiros», que surge entre duas massarocas de milho simbolizando a função destas construções, e, na orla inferior, a indicação dos autores e as legendas «Noroeste Peninsular» e «INCM». Na moeda de acabamento especial tipo «Provas numismáticas» (proof), em prata, o escudo de armas é parcialmente colorido;
3. c)A moeda designada «Rosa Mota» apresenta, no anverso, de forma estilizada e orlada, a representação de muitas pernas em posição de corrida, a legenda «Portugal» e o valor facial e na parte superior o escudo de armas; no reverso, à esquerda, a representação do rosto da atleta em perfil e, do lado direito, as legendas «Rosa Mota 2018» e «INCM» e a indicação do autor;
4. d)A moeda designada 'A Águia Imperial' apresenta no anverso, ocupando todo o campo central, a representação de uma águia em voo, do lado direito o escudo nacional com a esfera armilar e na sua base o valor facial, na parte inferior do lado esquerdo inscreve-se a legenda 'INCM' e a indicação do autor; no reverso a representação de um perfil em grande plano da águia, orlada na parte superior com a legenda 'Águia Imperial', e na parte inferior a legenda 'Portugal 2018';
5. e)A moeda designada «Trevo de 4 Folhas» apresenta no anverso, ocupando todo o campo central, um conjunto de trevos e respetivos caules e raízes, na parte inferior, do lado direito, figuram o valor facial e o escudo de armas, e na orla esquerda, a legenda «Portugal 2018»; no reverso, no campo central, a representação de trevos em grande plano e na orla inferior figuram a legenda «Trevo de 4 Folhas», a indicação do autor e a legenda «INCM». No reverso da moeda de acabamento especial tipo «Provas numismáticas» (proof), em prata, as pétalas das flores que dominam a composição são coloridas;
6. f)A moeda designada «Eduardo Souto Moura» apresenta no seu anverso, ao centro, a representação de forma estilizada da copa de uma árvore simbolizando a natureza, na orla superior figuram as legendas «República Portuguesa» e «2018» e o valor facial, na parte inferior, do lado esquerdo, a representação do escudo de armas e na base figuram a legenda «INCM» e a indicação do autor; no reverso, ao centro, figura uma coluna clássica representando a construção humana, orlada na parte superior pela legenda «Eduardo Souto de Moura»;
7. g)A moeda designada «Campeonato do Mundo da FIFA 2018» apresenta no seu anverso, na parte inferior, ao centro, o logótipo do campeonato «2018 FIFA WORLD CUP RUSSIA (ver documento original)», em cima, uma composição de bolas, simbolizando o jogo, o Escudo Nacional e o valor facial; no reverso, no campo central, a representação de um jogador em posição de remate na bola com o pé, do lado esquerdo inscreve-se a legenda «Portugal 2018», do lado direito, a composição de bolas, representada também no anverso, simbolizando o jogo, com a legenda orlada «Campeonato do Mundo da FIFA» e na parte inferior a legenda «INCM» e a indicação do autor;
8. h)A moeda designada «Centenário do Armistício» apresenta no anverso, ocupando a parte superior da moeda, o escudo de armas e na parte inferior, o valor facial, orlada, no lado esquerdo, com a legenda «Portugal» e no lado direito, as legendas «INCM» e «2018», bem como a indicação do autor; no reverso, ocupando todo o campo central, a reprodução estilizada de uma papoila, que simboliza o Armistício, orlada na parte superior pela legenda «Armistício», e na parte inferior figuram as legendas com a hora e data do cessar-fogo «11.11.11» «1918».
2 -O valor facial para as moedas de coleção a que se referem as alíneas a), d), e) e h) do artigo 1.º é de (euro) 5.
3 -O valor facial para as moedas de coleção a que se referem as alíneas b) e g) do artigo 1.º é de (euro) 2,50.
4 -O valor facial para a moeda de coleção a que se referem as alíneas c) e f) do artigo 1.º é de (euro) 7,50.
5 -As moedas produzidas ao abrigo da presente portaria são cunhadas com acabamento normal e com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof), de acordo com o fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho.
6 -As moedas com acabamento especial são devidamente protegidas e apresentadas em embalagens próprias.

Artigo 3.º

Especificações técnicas

1 -As especificações técnicas das moedas de coleção de valor facial de (euro) 5 são as seguintes:
1. a)As moedas com acabamento normal são cunhadas em liga de cuproníquel, com teor de níquel de 25 % com uma tolerância de mais ou menos 1,5 %, têm 14 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 3 %, o diâmetro de 30 mm e o bordo serrilhado;
2. b)As moedas de prata com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof) são cunhadas em liga de prata com teor de 92,5 % com uma tolerância de mais ou menos 1 %, têm 14 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 1,5 %, o diâmetro de 30 mm e o bordo serrilhado;
3. c)As moedas de ouro com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof) são cunhadas em ouro com teor mínimo de 99,9 %, têm 15,55 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 2 %, o diâmetro de 30 mm e o bordo serrilhado.
2 -As especificações técnicas das moedas de coleção de valor facial de (euro) 2,50 são as seguintes:
1. a)As moedas com acabamento normal são cunhadas em liga de cuproníquel com teor de níquel de 25 % com uma tolerância de mais ou menos 1,5 %, têm 10 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 3 %, o diâmetro de 28 mm e o bordo serrilhado;
2. b)As moedas de prata com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof) são cunhadas em liga de prata com teor de 92,5 % com uma tolerância de mais ou menos 1 %, têm 12 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 1,5 %, o diâmetro de 28 mm e o bordo serrilhado;
3. c)Excetuando a moeda designada «Campeonato do Mundo da FIFA 2018», as moedas de ouro com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof) são cunhadas em ouro com um teor mínimo de 99,9 %, têm 15,55 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 1 %, o diâmetro de 28 mm e o bordo serrilhado;
4. d)No caso da moeda designada «Campeonato do Mundo da FIFA 2018», as moedas de ouro com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof) são cunhadas em ouro com teor de 91,66 % com uma tolerância de mais ou menos 0,5 %, têm 8,48 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 1 %, o diâmetro de 22 mm e o bordo serrilhado.
3 -As especificações técnicas da moeda de coleção de valor facial de (euro) 7,50 são as seguintes:
1. a)As moedas com acabamento normal são cunhadas em liga de prata com teor de 50 % com uma tolerância de mais ou menos 1 %, têm 13,5 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 3 %, o diâmetro de 33 mm e o bordo serrilhado;
2. b)As moedas de prata com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof) são cunhadas em liga de prata com teor mínimo de 92,5 %, têm 13,5 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 0,15 g, o diâmetro de 33 mm e o bordo serrilhado;
3. c)As moedas de ouro com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof) são cunhadas em ouro com um teor mínimo de 99,9 %, têm 23,33 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 1 %, o diâmetro de 33 mm e o bordo serrilhado.

Artigo 4.º

Limites de emissão

Os limites de emissão das moedas de coleção a que se refere o artigo 1.º são fixados do seguinte modo:

a)Relativamente à moeda «O Barroco», o limite é de (euro) 350 000 e a INCM, dentro deste limite, é autorizada a cunhar até 7500 moedas em prata com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof) e 2500 moedas em ouro com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof);
b)Relativamente à moeda «Espigueiros do Noroeste Peninsular», o limite é de (euro) 162 500 e a INCM, dentro deste limite, é autorizada a cunhar até 2500 moedas em prata com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof) e 2500 moedas em ouro com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof);
c)Relativamente à moeda «Rosa Mota», o limite é de (euro) 787 500 e a INCM, dentro deste limite, é autorizada a cunhar até 2500 moedas em prata com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof) e 2500 moedas em ouro com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof);
d)Relativamente à moeda «A Águia-Imperial», o limite é de (euro) 312 500 e a INCM é autorizada a cunhar até 2500 moedas em prata com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof);
e)Relativamente à moeda «Trevo de 4 Folhas», o limite é de (euro) 312 500 e a INCM, dentro deste limite, é autorizada a cunhar até 2500 moedas em prata com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof);
f)Relativamente à moeda «Eduardo Souto Moura», o limite é de (euro) 468 750 e a INCM, dentro deste limite, é autorizada a cunhar até 2500 moedas em prata com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof);
g)Relativamente à moeda «Campeonato do Mundo da FIFA 2018», o limite é de (euro) 300 000 e a INCM, dentro deste limite, é autorizada a cunhar até 15 000 moedas em prata com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof) e 5000 moedas em ouro com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof);
h)Relativamente à moeda «Centenário do Armistício», o limite é de (euro) 312 500 e a INCM, dentro deste limite, é autorizada a cunhar até 2500 moedas em prata com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof).

Artigo 5.º

Curso legal e poder liberatório

1 -Às moedas cunhadas ao abrigo da presente portaria é conferido poder liberatório apenas em Portugal.
2 -Com exceção do Estado, através das Caixas do Tesouro, do Banco de Portugal e das instituições de crédito cuja atividade consista em receber depósitos do público, ninguém pode ser obrigado a receber num único pagamento mais de 50 destas moedas.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 2.º

Características e outros elementos de cunhagem

1 -As características visuais das moedas de coleção referidas no artigo anterior são as seguintes:
1. a)A moeda designada «O Barroco» apresenta no anverso o Escudo Nacional, em pano de fundo figura uma estrela europeia e na base o símbolo da série «Europa». No núcleo central sobressai um ornato decorativo em espiral característico do estilo Barroco, o qual dá ênfase às formas antagónicas de curva e contracurva. No rebordo da face inscrevem-se as legendas «Portugal» e o ano de emissão «2018», figurando na base a legenda «INCM» e a indicação do autor; o reverso é composto por um conjunto de elementos identificativos e característicos do estilo Barroco, o efeito dramático das curvas e contracurvas, a forma espiral da voluta que se encontra sobre o ornato de fundo e a imagem do querubim representando um elemento espiritual, na parte inferior temos uma concha com pedras preciosas refletindo o estilo antagónico, o qual mescla o religioso e o profano, consensualmente reconhecido como o estilo Barroco, à direita, debaixo do querubim, o valor facial e na parte inferior por cima da concha a legenda «O Barroco»;
2. b)A moeda designada «Espigueiros do Noroeste Peninsular» apresenta no anverso a representação de um espigueiro em grande plano, do lado direito a representação do escudo de armas e na orla inferior, a legenda «2018 - Portugal» e o valor facial; no reverso, ao centro, um conjunto de espigueiros típicos de Portugal, orlada em cima pela legenda «Espigueiros», que surge entre duas massarocas de milho simbolizando a função destas construções, e, na orla inferior, a indicação dos autores e as legendas «Noroeste Peninsular» e «INCM». Na moeda de acabamento especial tipo «Provas numismáticas» (proof), em prata, o escudo de armas é parcialmente colorido;
3. c)A moeda designada «Rosa Mota» apresenta, no anverso, de forma estilizada e orlada, a representação de muitas pernas em posição de corrida, a legenda «Portugal» e o valor facial e na parte superior o escudo de armas; no reverso, à esquerda, a representação do rosto da atleta em perfil e, do lado direito, as legendas «Rosa Mota 2018» e «INCM» e a indicação do autor;
4. d)A moeda designada 'A Águia Imperial' apresenta no anverso, ocupando todo o campo central, a representação de uma águia em voo, do lado direito o escudo nacional com a esfera armilar e na sua base o valor facial, na parte inferior do lado esquerdo inscreve-se a legenda 'INCM' e a indicação do autor; no reverso a representação de um perfil em grande plano da águia, orlada na parte superior com a legenda 'Águia Imperial', e na parte inferior a legenda 'Portugal 2018';
5. e)A moeda designada «Trevo de 4 Folhas» apresenta no anverso, ocupando todo o campo central, um conjunto de trevos e respetivos caules e raízes, na parte inferior, do lado direito, figuram o valor facial e o escudo de armas, e na orla esquerda, a legenda «Portugal 2018»; no reverso, no campo central, a representação de trevos em grande plano e na orla inferior figuram a legenda «Trevo de 4 Folhas», a indicação do autor e a legenda «INCM». No reverso da moeda de acabamento especial tipo «Provas numismáticas» (proof), em prata, as pétalas das flores que dominam a composição são coloridas;
6. f)A moeda designada «Eduardo Souto Moura» apresenta no seu anverso, ao centro, a representação de forma estilizada da copa de uma árvore simbolizando a natureza, na orla superior figuram as legendas «República Portuguesa» e «2018» e o valor facial, na parte inferior, do lado esquerdo, a representação do escudo de armas e na base figuram a legenda «INCM» e a indicação do autor; no reverso, ao centro, figura uma coluna clássica representando a construção humana, orlada na parte superior pela legenda «Eduardo Souto de Moura»;
7. g)A moeda designada «Campeonato do Mundo da FIFA 2018» apresenta no seu anverso, na parte inferior, ao centro, o logótipo do campeonato «2018 FIFA WORLD CUP RUSSIA (ver documento original)», em cima, uma composição de bolas, simbolizando o jogo, o Escudo Nacional e o valor facial; no reverso, no campo central, a representação de um jogador em posição de remate na bola com o pé, do lado esquerdo inscreve-se a legenda «Portugal 2018», do lado direito, a composição de bolas, representada também no anverso, simbolizando o jogo, com a legenda orlada «Campeonato do Mundo da FIFA» e na parte inferior a legenda «INCM» e a indicação do autor;
8. h)A moeda designada «Centenário do Armistício» apresenta no anverso, ocupando a parte superior da moeda, o escudo de armas e na parte inferior, o valor facial, orlada, no lado esquerdo, com a legenda «Portugal» e no lado direito, as legendas «INCM» e «2018», bem como a indicação do autor; no reverso, ocupando todo o campo central, a reprodução estilizada de uma papoila, que simboliza o Armistício, orlada na parte superior pela legenda «Armistício», e na parte inferior figuram as legendas com a hora e data do cessar-fogo «11.11.11» «1918».
2 -O valor facial para as moedas de coleção a que se referem as alíneas a), d), e) e h) do artigo 1.º é de (euro) 5.
3 -O valor facial para as moedas de coleção a que se referem as alíneas b) e g) do artigo 1.º é de (euro) 2,50.
4 -O valor facial para a moeda de coleção a que se referem as alíneas c) e f) do artigo 1.º é de (euro) 7,50.
5 -As moedas produzidas ao abrigo da presente portaria são cunhadas com acabamento normal e com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof), de acordo com o fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho.
6 -As moedas com acabamento especial são devidamente protegidas e apresentadas em embalagens próprias.