Os encargos orçamentais resultantes da aquisição dos serviços postais referidos no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, isentos de IVA:
- 2019 -(euro) 553.684,00;
- 2020 -(euro) 1.727.526,00.
Artigo 2.º
Vigente desde: 10/10/2019
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Em vigor desde 10/10/2019