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O Governo, através do Ministro da Educação, Ciência e Inovação (MECI), assumiu a transformação digital da educação, como desígnio prioritário da reforma, reorganização e modernização da gestão do sistema escolar, numa perspetiva de integração dos sistemas de informação, simplificação de processos e modernização e fiabilidade tecnológica. Na senda do cumprimento daquele desiderato, foi delineado, no âmbito do investimento TD_C20_i01, na medida 20.4 - «Melhoria da conectividade das escolas do ensino básico e secundário, que estão ligadas à Rede Alargada da Educação de 300 Gbps com uma ligação de, pelo menos, 1 Gbps e que possuem redes de área escolar local com, em média, 40 pontos de acesso à Internet sem fios; e adotaram a Plataforma de Educação Digital e estão ligadas a um sistema de gestão educativa central do Ministério da Educação» - um plano estratégico de sistemas de informação, que integra todo um conjunto de iniciativas prioritárias estruturadas em três grandes áreas: Cibersegurança, Infraestrutura e Integração/Dados e Analítica/Otimização dos Sistemas e Processos. O Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, cria a Agência para Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), que tem por missão gerir o sistema educativo e construir, operar e gerir as infraestruturas tecnológicas, digitais e operacionais de suporte aos órgãos, serviços e organismos do MECI. O referido diploma legal procede à extinção, por fusão, de diversos serviços da estrutura orgânica do MECI, entre eles o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), sendo as suas atribuições integradas na AGSE, I. P. Com a extinção do IGeFE, I. P., o investimento TD_C20_i01.01, inicialmente da responsabilidade daquele Instituto, passa a ser gerido pela AGSE, I. P., que, no âmbito das suas atribuições, assume a responsabilidade pela condução dos procedimentos pré-contratuais necessários ao cabal cumprimento das medidas e iniciativas vertidas no Plano Estratégico de Sistemas de Informação. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua atual redação, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição determino: 1 - Autorizar a AGSE, I. P., a assumir os encargos plurianuais e a realizar despesa com a aquisição de bens e serviços necessários à implementação das medidas e iniciativas do Plano Estratégico de Sistemas de Informação (PESI), até ao montante máximo de 4 242 093,16 €, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor. 2 - Os encargos orçamentais não podem exceder, no ano de 2026, o montante de 4 242 093,16 €, distribuídos da seguinte forma, por cada um dos domínios previstos no PESI:

Componente	Subinvestimento	Área de investimento	Encargo (euros)
C20	C20-i01.01	Cibersegurança, infraestrutura e Integração	1 605 859,16
C20	C20-i01.01	Dados e Analítica	1 476 234,00
C20	C20-i01.01	Otimização dos Sistemas e Processos	1 160 000,00
			4 242 093,16

3 - Determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos pelas verbas provenientes do PRR. 4 - Determinar que a distribuição dos montantes autorizados pode ser ajustada entre iniciativas, desde que se mantenham os objetivos e contributos previstos no âmbito do PRR, para o cumprimento da meta do investimento 20.4 e que não seja ultrapassado o valor global autorizado. 5 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no Conselho Diretivo da AGSE, I. P., a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente portaria. 6 - Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 17 de novembro de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. 3197951816d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Portaria n.º 687/2025/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/portaria_687-2025-2#legislation\",\"name\":\"Portaria n.º 687/2025/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/portaria_687-2025-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Portaria n.º 687/2025/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"687/2025/2\",\"legislationType\":\"Portaria\",\"legislationDate\":\"2025-11-24\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"portaria_687-2025-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_30fe415fb146f943d5e5f3a9a6dddfb6","lawCodeKey":null,"urlSlug":"portaria_687-2025-2","title":"Portaria n.º 687/2025/2","shortTitle":null,"type":"PORTARIA","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-11-24T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"687/2025/2","effectiveDate":"2025-11-24T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"951113545_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"687/2025/2","title":"Portaria n.º 687/2025/2","fullPath":"Portaria n.º 687/2025/2","slug":"diploma-687/2025/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"951113545_text","elementKey":"text_951113545","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"951113545_text","elementId":"951113545_text","elementKey":"text_951113545","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Portaria n.º 687/2025/2","elementPath":"Portaria n.º 687/2025/2","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação","drReference":null,"summary":"Autoriza a assunção de encargos plurianuais e despesa decorrente da aquisição e implementação de sistemas de informação relativos à Transição Digital na Educação.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"portaria_687-2025-2","children":["$","$L77",null,{"slug":"portaria_687-2025-2","code":"portaria_687-2025-2","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]