É prorrogado até 30 de junho de 2014 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro.
Artigo 1.º — Prorrogação do prazo
Vigente desde: 14/03/2014
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Em vigor desde 14/03/2014