Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria aprova as normas aplicáveis à aptidão médica, concretizando a transposição para o ordenamento jurídico nacional do anexo iv da Diretiva Delegada (UE) 2020/12, da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que é publicado em anexo a esta portaria e dela faz parte integrante.