Autoriza o ICAD ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) ― Território de Fundão/Covilhã ― Ponto de Comunicação e Informação ― Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos ― RRMD.