As obras e ou loteamentos, em geral, sujeitos a licenciamento municipal serão elaborados e subscritos nos termos da lei.
Artigo 1.º
Vigente desde: 22/07/1993
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Em vigor desde 22/07/1993
As obras e ou loteamentos, em geral, sujeitos a licenciamento municipal serão elaborados e subscritos nos termos da lei.
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