Artigo 29.º — Matrículas e inscrições múltiplas

Vigente desde: 21/06/2002

1 -Cada estudante apenas pode estar matriculado e inscrito num estabelecimento de ensino superior.
2 -Quando não seja observado o disposto no número anterior, apenas se considera válida a matrícula e inscrição realizada em primeiro lugar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/06/2002