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Portaria n.º 693/2002
Artigo 3.º
·
Validade dos concursos
Em vigor desde 21/06/2002
Os concursos são válidos apenas para o ano em que se realizam.
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Artigo 2.º
· Âmbito
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Artigo 4.º
· Condições gerais de apresentação aos concursos
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