Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a Fiscalização da Empreitada «Linha do Norte - Construção da Passagem Superior ao Pk 65,875 e Ponte sobre a Vala da Azambuja e respetivos caminhos de acesso para supressão da Passagem de Nível ao Pk 66,019»