Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato para a Aquisição de Serviços de «Fiscalização, Controlo de Qualidade e Coordenação de Segurança e Saúde das Empreitadas e Aquisições de Serviços de Via, Catenária, Sinalização & ETCS, Telemática Ferroviária, Construção Civil e Instalações Elétricas na Linha de Cascais; de Sinalização e Telemática Ferroviária no Terminal de Mercadorias da Bobadela; de Sinalização e Telemática Ferroviária na Estação de Lisboa Santa Apolónia; e de Construção da Nova Subestação de Tração de Sete Rios»