Autoriza a Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à elaboração do projeto de expansão e requalificação da Unidade de Ambulatório da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E., e prestação de assistência técnica ao projeto durante a fase de construção.